Art. 1° - Fica aprovada a alteração do objeto e do tomador que consta da Deliberação 15/2000 de 25/02/2000, no Art. 2° - Fica aprovada a aplicação de recursos no PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos para os seguintes interessados (Tomador – Nome do Projeto – Valor Solicitado ao FEHIDRO ) Prefeitura Municipal de ARAÇATUBA – Aterro Sanitário – R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), para o novo objeto e tomador como sendo: Limpeza, Desassoreamento, Dragagem do Lodo das Lagoas de Tratamento de Esgoto das Bacias dos Córregos Tropeiros e Espanhóis, ficando como tomador: DAEA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAÇATUBA.

Art 2º - O DAEA deverá enviar todos os documentos necessários à avaliação do projeto modificado, para a CT-Planejamento e Avaliação, no prazo estabelecido para entrega de solicitações referente ao Orçamento 2002.

Art. 3º - A diferença de valores a menor encontrada pela CT-PA para financiar o novo empreendimento, será restituida e juntada ao total geral do CBH-BT.